REFIS prorrogado até 29 de setembro

O REFIS 2017 foi prorrogado até 29 de setembro. Previsto para encerrar em agosto, ganhou prazo adicional de 30 dias como forma de permitir que mais contribuintes possam regularizar sua situação de inadimplência para com o município.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, município é obrigado a executar as dívidas dos contribuintes que não buscarem a regularização de suas pendências, cobrando judicialmente as importâncias devidas.

“Ajuizando as dívidas, automaticamente os devedores serão citados por um Oficial de Justiça, para pagamento no prazo de cinco dias. O descumprimento vai determinar que contas bancárias, bens, imóveis e qualquer patrimônio poderá ser bloqueado com objetivo de saldar a dívida”, detalhada o procurador da Prefeitura, Robson Krupeizak.

90% de desconto sobre juros e multa para pagamento à vista

Criado através da lei municipal 4248/2017, o Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Irati (REFIS) é uma alternativa para que contribuintes que estejam em débito com o município tenham oportunidade de quitar seus tributos, com descontos que vão de 50% a 90% sobre juros e multas.

Pagamentos à vista terão 90% de desconto sobre os juros e multa. Pagamentos em duas parcelas mensais e consecutivas ganham 70% de desconto sobre os juros e multas, e pagamentos em três parcelas mensais e consecutivas terão desconto de 50% nos mesmo quesitos.

Estão enquadrados no REFIS débitos em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2016. Para adesão ao programa é necessário o pagamento da primeira parcela no ato da adesão.

O compromisso com o desenvolvimento de Irati é de todos nós. Pagando os tributos, estamos contribuindo para a realização de ações que vão melhorar a vida de nossos cidadãos e reverterão em crescimento do município, dando condições para que a prefeitura invista em obras, saúde, educação e área social.