Proposição de adequação da Lei de Uso e Ocupação do Solo

Proposição de adequação da Lei de Uso e Ocupação do Solo

No dia 21 de fevereiro de 2019, as Secretarias de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e de Planejamento de Irati apresentaram na Câmara de Vereadores, a Audiência Pública referente à modificação da atual Área de Restrição de Solo. A partir desta proposição, a mesma foi dividida em Área de Restrição de Uso e Zona de Quota Especial.

Com esta proposição modifica-se a Lei de uso do solo - Lei 4231/2016 - no artigo 8.º, inciso XIII – ARU, e cria-se o inciso XIV – Zona de Cota Especial, conforme material de apresentação.

Ainda com estas adequações alteram-se os anexos I, II e III, também constantes na apresentação.

O documento em PDF e imagens explicativas com as demarcações pertinentes estão à disposição para download no rodapé desta página. 
Quem desejar imagens com maior resolução, pode procurar a Secretaria de Planejamento no prédio da Prefeitura.