Medidas de Contenção ao Coronavírus (COVID-19)

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153

 

Decreto 124/2020 define retorno de atividades consideradas essenciais
(
O decreto 124/2020 está disponível NA ÍNTEGRA, para download, no rodapé desta página)


Conforme anunciado no sábado, dia 28, em coletiva de imprensa, o prefeito Jorge Derbli emitiu no dia 31 de março um novo decreto municipal (124/2020),  mantendo o alerta de emergência declarada, mas definindo o retorno de atividades consideradas essenciais a partir do dia 1º de abril.

O decreto 124/2020 REVOGA os decretos 118/2020, 121/2020 e 122/2020, e entra em vigor a partir de amanhã (01/04), com novas determinações para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

Atividades autorizadas
Formalizando o que foi abordado na coletiva de imprensa do dia 28, o decreto 124/2020, entre outras medidas, autoriza o retorno das atividades de:
- Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêuticos e hospitalares.
- Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade.
- Segurança privada, incluído vigilância.
- Defesa civil.
- Transporte coletivo, inclusive serviços de taxi e transporte remunerado privado individual de passageiros.
- Telecomunicações e internet.
- Tecnologia da informação e processamento de dados (data center), para suporte de outras atividades previstas neste decreto.
- Captação, tratamento e distribuição de água.
- Captação e tratamento de esgoto e lixo.
- Zeladoria urbana e limpeza pública.
- Lavanderias.
- Limpeza em geral.
- Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras, e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural.
- Iluminação pública.
- Imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e imagens, a internet, os jornais e as revistas, dentre outros.
- Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farmácias, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, hortifrutigranjeiros, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares.
- Entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares.
- Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos e alimentos para animais, não incluídos os serviços de banho, tosa e estética.
- Assistência veterinária.
- Representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos.
- Serviços funerários.
- Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias.
- Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais.
- Lotéricas, observadas as normas de higiene e segurança, conforme orientação das autoridades de saúde.
- Serviços postais.
- Transporte e entrega de cargas em geral.
- Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal.
- Distribuição e transporte de numerário à população.
- Distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo.
- Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações.
- Mercado de capitais e seguros.
- Cuidados com animais em cativeiro.
- Vigilância agropecuária.
- Fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias, cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento.
- Transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo.
- Serviços agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal.
- Fiscalização ambiental.
- Assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes.
- Setores industrial e da construção civil, em geral.
- Monitoramento de construções e obras de contenção.
- Manutenção, assistência e comercialização de peças de veículos automotores e bicicletas, incluído oficinas e e borracharias.
- Médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no artigo 194 da Constituição. 
- Médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
- Suporte e disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
- Advogados e contadores.
- Pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata o novo decreto.
- Outras atividades que vierem a ser definidas.

 

Restrições no atendimento ao público
A retomada das atividades elencadas no decreto 124/2020, devem seguir, no mínimo, as seguintes restrições e orientações para atendimento ao público em geral: 
- Evitar aglomerações e preservar um distanciamento entre as pessoas de, ao menos, DOIS metros. 
- Limitar a entrada de pessoas em 50% da capacidade de público do estabelecimento, podendo este estabelecer regras mais restritivas.
- Disponibilizar higienização dos utensílios e equipamentos de proteção individuais (máscaras e luvas), e álcool em gel ao público em geral e aos funcionários.

 

Ambiente de trabalho
Os estabelecimentos relacionados neste decreto, ao retomar suas atividades, devem adotar obrigatoriamente medidas internas para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho, tais como:
- Demarcar o interior do estabelecimento com a distância de DOIS metros de afastamento entre os funcionários. 
- Priorizar o afastamento de empregados pertencentes ao grupo de risco, ou seja, com idade acima de 60 anos, hipertensos, diabéticos e gestantes.
- Dispensar imediatamente qualquer funcionário sempre que apresentar qualquer dos sintomas de infecção por Covid-19.
- Priorizar o trabalho remoto para os setores administrativos.
- Garantir um rodízio de trabalhadores em funções similares, e prever paralisações para higienização do local de trabalho.
- Adotar medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho e no atendimento ao público.
- Limitar a 25% dos trabalhadores, por turno, nos refeitórios ao mesmo tempo.

 

Toque de recolher mantido
Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais, de que trata o decreto, devem ser adotadas TODAS AS CAUTELAS para evitar a propagação da infecção e a transmissão local do Coronavírus.
É vedada a restrição à circulação de trabalhadores, que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata o presente decreto, e de cargas de qualquer espécie, que possa acarretar o desabastecimento de gêneros necessários à população.
Na iniciativa privada, deverá ser considerada a suspensão dos serviços e atividades não essenciais, por não atenderem às necessidades inadiáveis da comunidade. 

Fica mantido toque de recolher das 21 horas até às 6 horas do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Irati. Está terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais e sua prestação. Poderá ocorrer apreensão de veículos e condução forçada de pessoas pelas autoridades municipais, em decorrência do descumprimento do toque de recolher.
Ficam proibidas reuniões e aglomerações de pessoas em praças e parques públicos, podendo a Guarda Municipal determinar a dispersão, sob pena de responderem civil e criminalmente.

 

Comitê de Gestão de Crise é instituído
Por meio do mesmo decreto 124/2020, fica instituído o Comitê de Gestão de Crise (CGC), a ser presidido pelo primeiro, para fins de gerenciamento da situação de emergência decorrente do Coronavírus COVID-19, com a seguinte composição:
– Secretária Municipal de Saúde.
– Secretário Municipal de Fazenda.
– Um representante do Poder Legislativo Municipal.
– Um representante da Defesa Civil.
– Um representante da Diretoria do Hospital Regional de Irati (Santa Casa).
– Um representante do Departamento de Vigilância e Epidemiologia do Município de Irati.
Será competência do Comitê de Gestão de Crise adotar todas as medidas necessárias para a prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus COVID-19.
O descumprimento das medidas complementares acarretará a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes infratores, nos termos da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Saúde.

 

Mantidas medidas dos decretos anteriores
Seguindo o que já havia sido estipulado nos decretos anteriores, no documento atual segue mantida a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art.4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
É prevista e permitida a contratação, em regime temporário, de profissionais da saúde, nos termos de regulamento.
A Secretaria de Fazenda deverá providenciar o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e o combate ao COVID-19.

 

Justificativa
O decreto 124/2020 ainda destaca a total observância do Município de Irati à Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em Saúde Pública, de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus.
O documento menciona que compete aos gestores locais de saúde a definição de procedimentos e execução de medidas que visam impedir a contaminação ou propagação de doenças transmissíveis.

Na explanação de sábado, os organizadores da coletiva de imprensa enfatizaram que o objetivo do novo decreto era propiciar ao Município um equilíbrio entre a manutenção da saúde e da economia.
Em nenhum momento o Município está indo em direção contrária às recomendações do Ministério Público e, pelo contrário, vem seguindo as orientações da Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e Ministério da Saúde. O presente decreto, inclusive, segue os mesmos moldes do decreto estadual que preconiza os cuidados em relação à saúde, neste momento específico.
Quanto às atividades não essenciais, a Procuradoria do Município informa que está sendo feita detalhada análise junto aos setores de saúde em Irati. “As recomendações do MP não são no sentido de impedir o retorno das atividades, mas sim que elas sejam precedidas de um estudo técnico. Já está sendo levantada, junto à Secretaria Municipal de Saúde e à 4ª Regional, uma posição quanto ao nosso quadro local e, dentro da realidade de Irati, após este laudo técnico, a possibilidade ou não de reabertura do comércio de forma gradativa. E isto vindo a ocorrer, serão exigidas todas as cautelas necessárias, como evitar aglomerações, manter distanciamento, isolar as pessoas dos grupos de riscos, e todas as medidas que são adotadas de modo universal”, esclarece o procurador do Município, Robson Krupeizaki.

 

Prefeitura anuncia medidas de contenção ao Coronavírus

Na manhã do dia 17/03, foi realizada uma Coletiva de Imprensa no Salão Nobre da Prefeitura, na qual foram anunciadas aos veículos de comunicação do município as medidas a serem tomadas para contenção ao Coronavírus (COVID-19), estabelecidas pelo Decreto 109/2020.

Este Decreto estabelece medidas preventivas para enfrentamento de emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, objetivando limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos, no objetivo de impedir a ampliação desta transmissão. Entre as medidas, destacam-se:

Ficam suspensas, a partir do dia 20/03, as aulas em escolas públicas e privadas do município de Irati, até o dia 13/04/2020, quando ocorrerá nova avaliação da situação decorrente. Recomenda-se também o controle das atividades das universidades públicas e particulares que atuam no Município.

A suspensão, a partir de 17/03, de eventos públicos de qualquer natureza, com reunião de público acima de cinquenta pessoas. Recomenda-se também a suspensão de eventos particulares, de qualquer natureza, com reunião de público acima de cinquenta pessoas. Ficam também suspensas todas atividades culturais - inclusive visitações à biblioteca, cinema e outros eventos - bem como as atividades esportivas e respectivos deslocamentos.

Fica determinado às empresas responsáveis pelo transporte público municipal profilaxia regular dos veículos a cada retorno de suas atividades, bem como manter a ventilação permanente dos mesmos.

A administração municipal deverá disponibilizar álcool gel em todas as repartições públicas de responsabilidade da Prefeitura. Está suspensa a fruição de férias e/ou licenças, a partir de 23/03, de servidores da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal da Segurança Pública e Cidadania da Prefeitura de Irati.

A administração pública municipal determina aos Secretários Municipais, dentro das viabilidades técnicas e operacionais e sem qualquer prejuízo administrativo, conceder regime de trabalho remoto ou escala de trabalho diferenciada e adoção de horários alternativos nas respectivas repartições. Será obrigatório o trabalho remoto aos servidores públicos municipais: acima de sessenta anos; com doenças crônicas ou problemas respiratórios; gestantes; e lactantes.

O prefeito de Irati, Jorge Derbli, destacou que todas as obras que são desenvolvidas com recursos próprios do município serão paralisadas, no intuito de que haja recursos para uma eventual necessidade em decorrência do Coronavírus. As obras desenvolvidas por meio de convênio com recursos do Governo Federal e do Governo do Estado do Paraná terão continuidade. Foi anunciada também a contratação de profissionais temporários para atuação na área da Saúde.

O Decreto 109/2020 de Irati permanecerá em vigência enquanto perdurar o “Estado de Emergência Internacional pelo COVID-19”.

Você pode acessar, ler e baixar o Decreto 109/2020 abaixo, bem como o Decreto 124/2020: