Medidas de Contenção ao Coronavírus (COVID-19)

Você poderá acessar, ler e baixar os Decretos 109/2020, 116/2020, 124/2020, 125/2020 e 136/2020 no rodapé desta página.

 

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(42) 9 9141 8553

 

Telefone para denúncias de desrespeito aos Decretos 109/2020, 116/2020, 124/2020 e 125/2020:

153

 

Decreto 136/2020 determina uso obrigatório de máscaras a partir do dia 13/04

Através do novo decreto municipal 136/2020, a Prefeitura de Irati determina o uso obrigatório de máscaras pela população, a partir do dia 13/04, como medida de reforço à contenção do Coronavírus.

Será obrigatório que todos usem as máscaras nas filas externas, e ao adentrarem nas repartições públicas em geral, indústrias e estabelecimentos de comércio e de prestadores de serviços.

O decreto justifica que esta determinação compõe parte das ações em combate à epidemia do COVID-19, e tem por finalidade evitar a sua propagação na cidade. 

A fiscalização da presente ação ficará sobre a responsabilidade da Vigilância Sanitária, Guarda Municipal e demais órgãos de fiscalização que atuam no município, e seguirá as determinações previstas no Decreto 125/2020.

 

Decreto 125/2020 libera comércio e serviços
(
O decreto 125/2020 está disponível NA ÍNTEGRA, para download, no rodapé desta página)


Um novo decreto (125/2020) foi emitido pela Prefeitura de Irati e anunciado pelo prefeito Jorge Derbli no dia 03/04, estabelecendo que, a partir do dia 06/04, estão autorizados a funcionar os estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços no município. Apesar da liberação, o mesmo decreto determina e enfatiza a manutenção das medidas de enfrentamento à pandemia e prevenção à transmissão comunitária do novo Coronavírus, estabelecidas nos decretos 109/2020, 116/2020, 123/2020 e 124/2020.
O documento também acrescenta outros aspectos que devem ser rigorosamente observados pelos empresários em relação a este retorno às atividades, principalmente na irrestrita obediência às normas de segurança, sanidade, cuidado com os clientes, e proteção dos funcionários e colaboradores. 
Equilíbrio
“Todos poderão abrir suas lojas, e trabalhar normalmente, a fim de garantir seu sustento e o pagamento de funcionários”, salientou o prefeito, advertindo, entretanto, para que não seja negligenciado nenhum item do decreto.
Entre as determinações elencadas no novo documento, estão elencadas, entre outras, a manutenção, dentro dos estabelecimentos, da distância de no mínimo dois metros entre as pessoas, conforme preconizam os órgãos de Saúde municipais, estaduais e federais. Outro ponto reforçado é manter disponível para o público circulante álcool gel 70% e, para os funcionários, além disso, sabonete e ambiente adequado para higienização.
“É importante que todos compreendam a gravidade do momento e que, justamente por isso, mantenhamos observação séria a todas estas recomendações”, comentou o prefeito. “São cuidados necessários para que Irati não tenha nenhum caso de Coronavírus, como até hoje não tem”, prosseguiu.
“Todas as ações que fizemos até agora, as determinações da Saúde Pública de Irati, da Vigilância Epidemiológica, com apoio da população, nos dão esta satisfação de podermos ter garantia para reabrir o comércio, porque há necessidade de equilíbrio entre a saúde e a economia dessa cidade”. 
Derbli também ressaltou no anúncio que a manutenção deste quadro sem confirmações do Covid-19 em Irati não depende apenas da Prefeitura, dos setores de Saúde e Vigilância Sanitária, mas depende de cada um dentro da comunidade. Portanto, sair de casa, segundo o prefeito, só por absoluta necessidade. “Dêem preferência ao mercado, mercearias e estabelecimentos próximos às suas casas, para evitar deslocamentos”, complementou. 
O toque de recolher está mantido, das 21h às 06h do dia seguinte, e o prefeito fez um apelo para que os empresários respeitem este horário.
A Polícia Militar e a Guarda Municipal irão fazer rondas, orientar e, se for o caso, notificar pessoas que estejam circulando sem necessidade.
Derbli também pediu para que no feriado da Páscoa, os iratienses não viajem visitar parentes e também não os convidem a vir, postergando esta comemoração para um momento em que os riscos de contaminação já estejam em níveis ínfimos.
No encerramento, o prefeito também defendeu o uso de máscaras recomendadas pelo Ministério da Saúde e que, inclusive podem ser adquiridas de pessoas que já estão confeccionando em Irati, ou podem ser feitas em casa com materiais corriqueiros.
No novo documento, há ainda algumas alterações e adequações em razão do retorno das atividades e Jorge Derbli pediu o bom senso das pessoas e dos empresários. “Cada estabelecimento deverá respeitar o permitido de até 40% de sua capacidade em pessoas. Ou seja, um local que comporta 100 pessoas, não deverá recolher mais que 40, efetuando o controle do acesso e saída deste público”.
O Decreto 125/2020 pode ser consultado e baixado no rodapé desta página.


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) suspende liminar sobre Decreto 124/2020
Na manhã do dia 03/04, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná suspendeu a liminar que pedia a suspensão de parte do Decreto 124/2020, emitido pela Prefeitura de Irati no dia 31/03, e que definia, entre outras ações, o retorno de atividades consideradas essenciais. Com a negativa do Tribunal, ficou estabelecido o não prosseguimento dos efeitos da liminar, e o Decreto mantém sua validade.


Ao recorrer, no agravo de instrumento, o Município de Irati alegou, entre outros fatores, que a via da ação popular era inadequada para tutela do direito fundamental à saúde, não ficou caracterizada a ilegalidade do Decreto Municipal 124/2020, e que o Decreto Estadual 4.317/2020 contempla previsão idêntica quanto aos serviços essenciais.


Também, em sua defesa, a Prefeitura de Irati argumentou que os artigos 24 e 30 da Constituição da República autorizam Estados e Municípios a complementarem as normas gerais fixadas pela União. No documento, deixa-se evidente que Irati “tem sido extremamente cuidadoso em relação à mencionada pandemia, tendo determinado o fechamento do comércio varejista e a instituído toque de recolher”, e que ato da liminar “afronta o princípio da separação de poderes”. Menciona ainda, que segundo o mais recente Boletim da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, não há qualquer caso de Covid-19 em Irati.

 

Prefeitura anuncia medidas de contenção ao Coronavírus

Na manhã do dia 17/03, foi realizada uma Coletiva de Imprensa no Salão Nobre da Prefeitura, na qual foram anunciadas aos veículos de comunicação do município as medidas a serem tomadas para contenção ao Coronavírus (COVID-19), estabelecidas pelo Decreto 109/2020.

Este Decreto estabelece medidas preventivas para enfrentamento de emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, objetivando limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos, no objetivo de impedir a ampliação desta transmissão. Entre as medidas, destacam-se:

Ficam suspensas, a partir do dia 20/03, as aulas em escolas públicas e privadas do município de Irati, até o dia 13/04/2020, quando ocorrerá nova avaliação da situação decorrente. Recomenda-se também o controle das atividades das universidades públicas e particulares que atuam no Município.

A suspensão, a partir de 17/03, de eventos públicos de qualquer natureza, com reunião de público acima de cinquenta pessoas. Recomenda-se também a suspensão de eventos particulares, de qualquer natureza, com reunião de público acima de cinquenta pessoas. Ficam também suspensas todas atividades culturais - inclusive visitações à biblioteca, cinema e outros eventos - bem como as atividades esportivas e respectivos deslocamentos.

Fica determinado às empresas responsáveis pelo transporte público municipal profilaxia regular dos veículos a cada retorno de suas atividades, bem como manter a ventilação permanente dos mesmos.

A administração municipal deverá disponibilizar álcool gel em todas as repartições públicas de responsabilidade da Prefeitura. Está suspensa a fruição de férias e/ou licenças, a partir de 23/03, de servidores da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal da Segurança Pública e Cidadania da Prefeitura de Irati.

A administração pública municipal determina aos Secretários Municipais, dentro das viabilidades técnicas e operacionais e sem qualquer prejuízo administrativo, conceder regime de trabalho remoto ou escala de trabalho diferenciada e adoção de horários alternativos nas respectivas repartições. Será obrigatório o trabalho remoto aos servidores públicos municipais: acima de sessenta anos; com doenças crônicas ou problemas respiratórios; gestantes; e lactantes.

O prefeito de Irati, Jorge Derbli, destacou que todas as obras que são desenvolvidas com recursos próprios do município serão paralisadas, no intuito de que haja recursos para uma eventual necessidade em decorrência do Coronavírus. As obras desenvolvidas por meio de convênio com recursos do Governo Federal e do Governo do Estado do Paraná terão continuidade. Foi anunciada também a contratação de profissionais temporários para atuação na área da Saúde.

O Decreto 109/2020 de Irati permanecerá em vigência enquanto perdurar o “Estado de Emergência Internacional pelo COVID-19”.

Você pode acessar, ler e baixar os Decretos 109/2020, 116/2020, 124/2020, 125/2020 e 136/2020 abaixo: