Parcelamento do Solo

Projeto de Lei sobre o Parcelamento do Solo

A Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo de Irati está disponibilizando o Projeto de Lei que propõe a alteração da Lei de Parcelamento do Solo no Município.

Até o dia 21 de setembro de 2020, estará disponível no rodapé desta página, o referido Projeto de Lei referente às alterações do  artigo 86 da Lei nº 4234/2016 – parcelamento do solo para fins urbanos, de acordo com as prerrogativas legais da Lei municipal 4228/2016 - Plano Diretor Municipal (artigo 70, parágrafos 1º e 2º).

Dúvidas e sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail saeu.pmi@irati.pr.gov.br .