Convite Audiência Pública

Convite Audiência Pública

A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, de acordo com as prerrogativas legais do Plano Diretor Municipal de Irati – Lei Municipal 4228/2016 a partir do CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, Art. 70, § 1° - alterações do Plano Diretor Municipal convida a comunidade iratiense para participar da Audiência Pública que acontecerá no dia 04 de dezembro de 2018, com início as 14h, nas dependências do Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Irati, situada à Rua Coronel Emílio Gomes, 22 para apresentação  dos seguintes projetos de Lei:

  1. PROPOSTA DE PROJETO DE LEI 

Súmula: Regulamenta o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto Na Lei Municipal 4228/2016 - Plano Diretor Municipal de Irati.

  1. PROPOSTA DE PROJETO DE LEI

          Súmula: Altera o anexo II – mapa de uso solo e Ocupação do Solo Urbano do Município de Irati, e dá outras providências.

Os documentos estão disponibilizados para consulta/download nos links abaixo.

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