Prefeitura prorroga o prazo de adesão ao REFIS até 31 de outubro

O Prefeito Municipal de Irati, através do Decreto n°256/2014, com base no art.6° da Lei Municipal n°3841 de 13 de junho, prorrogou nesta terça-feira, 26, o prazo de adesão ao REFIS Programa de Recuperação Fiscal do Município de Irati, até o dia 31 de outubro. O objetivo, com o programa, é de regularizar os créditos tributários e não tributários da cidade, decorrentes de débitos relativos a Contribuição de Melhorias, vencidos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa. Os débitos poderão ser parcelados em até 48 vezes, observando que o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior ao equivalente de R$55,86, obedecendo o que dispõe o Código Tributário Municipal. Augusto Travensolli Secom Prefeitura de Irati