(42) 3132 6100
Segunda a Sexta | 08h às 12h e 13h às 17h
Sobre
As ações de Vigilância Sanitária (VISA) devem promover e proteger a saúde da população, com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
O campo de atuação da vigilância sanitária é amplo e quase inesgotável, intervindo em todos os aspectos que possam dizer respeito à saúde dos cidadãos.
A Vigilância Sanitária Municipal de Irati está localizada no endereço:
Rua Zeferino Bittencourt, 1252 – Centro- CEP:84500-000 – Irati-PR
E-mail: [email protected]
Tel: (42) 3907-3147
Licença Sanitária é um documento administrativo expedido pelo órgão municipal de vigilância sanitária. A liberação atesta que o estabelecimento possui condições operativas, físico-estruturais e sanitárias, concedendo o direito ao estabelecimento de desenvolver atividade econômica em determinado local.
Este documento é expedido em impresso padrão de via única, com validade específica para cada ramo de atividade econômica a contar da data de expedição.
A renovação da Licença Sanitária deve ser solicitada 30 dias antes do vencimento, independente de comunicação.
A Licença Sanitária inicial deve ser solicitada juntamente com a Consulta Prévia e/ou via Empresa Fácil.
A Renovação da Licença Sanitária pode ser realizada via balcão ou on-line neste link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScu08JvD1n38lvYIIsryLwJgi1P5tp4rYV3_zNIhtdLzIcuNQ/viewform .
Conforme RDC Nº153 DE 26 DE ABRIL DE 2017 a Autodeclaração pode ser realizada afim de estabelecer as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de informações, o responsável legal deverá responder perguntas durante o processo de licenciamento, que remeterão para o alto ou baixo risco.
O início da operação do estabelecimento de baixo risco previamente à realização de inspeção ou análise documental não exime os responsáveis legais da instalação e manutenção dos requisitos de segurança sanitária, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.
A definição do grau de risco, nos termos da presente Resolução, observará critérios relativos à natureza das atividades, aos produtos e insumos relacionados às atividades e à frequência de exposição aos produtos ou serviços, cabendo atualização sempre que o contexto sanitário demandar.
A Autodeclaração pode ser preenchida on-line (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfbQywbSO79g76CAmUtinCUOmjEc6KkZp4njV1GmBinez1FSg/viewform?c=0&w=1) ou no balcão da Vigilância Sanitária.