Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual de 2017 será na próxima terça-feira, 23

Na próxima terça-feira, 23, a Prefeitura de Irati realizará a Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2017. A audiência será realizada às 19h, no Salão Nobre da Prefeitura. A Audiência é uma determinação da Lei Complementar n°101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LOA é elaborada pelo Executivo, apresentada em Audiência Pública, e segue para discussão e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores. O Orçamento deve ser elaborado em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada em julho pela Câmara, e pelo Plano Plurianual.

O Orçamento municipal faz uma previsão de quanto será arrecadado com tributos e repasses do Estado e da União e indica em que o dinheiro será gasto no ano seguinte. A LOA deve respeitar a legislação, garantindo recursos mínimos constitucionais para áreas como saúde e educação. A participação popular nesse processo é um exercício de cidadania, que confere transparência na elaboração da Lei Orçamentária.

Serviço:

Audiência Pública de apresentação de Lei Orçamentária Anual 2017

Local: Salão Nobre da Prefeitura

Endereço: Rua Coronel Emilio Gomes, 22, Irati - PR, 84500-000.

Horário: 19 horas.

Secom Prefeitura de Irati