A Procuradoria da
Prefeitura de Irati informa que, em cumprimento ao Código Tributário Nacional e
à Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do próximo dia 16, os créditos
tributários vencidos e não pagos ou parcelados com o município, serão
encaminhados para cobrança judicial. Isso gerará ao devedor despesas de custas
processuais e honorários advocatícios.
É extremamente
importante ressaltar que na cobrança via execução fiscal, poderá ocorrer o
bloqueio de contas bancárias, penhora de imóveis e veículos e outras medidas
para satisfazer o crédito.