Cadastro para Regularização Fundiária

Cadastro para Regularização Fundiária no Alto da Lagoa inicia dia 31/08

No dia 31 de agosto, uma segunda-feira, a partir das 08h da manhã, na Escola Municipal Mercedes Braga, no bairro Alto da Lagoa, terá início a realização do Cadastro Socioeconômico para Regularização Fundiária. O processo será conduzido pela empresa JAPEL Soluções Fundiárias, contratada pela Companhia Paranaense de Habitação (COHAPAR).

A Regularização Fundiária é o processo de intervenção pública que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais, com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares. Para participar, o interessados no processo de regularização fundiária deverão comparecer ao local indicado com os seguintes documentos:

- Documento que comprove a posse do terreno (recibo, contrato de compra, planta da área, entre outros);
- Carteira de Identidade (do titular e do cônjuge);
- CPF (do titular e do cônjuge);
- Certidão de Nascimento (do titular de cônjuge);
- Certidão de Casamento ou de Averbação de divórcio, caso haja;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Número do Cadastro Único / Código Familiar (se possuir);
- Comprovante de Renda Familiar (Contracheque, Anotações na Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho ou Declaração);
- Comprovante de Residência (Conta de Água / Conta de Luz);
- Carnê de IPTU;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Número de Identificação Social (NIS).

REGULARIZAÇÃO
A Regularização Fundiária traz legalidade aos terrenos e garante o direito social à moradia e o acesso a serviços públicos, garantindo que o imóvel seja um bem da família, que poderá ser repassado às futuras gerações. Com a regularização, também passa a ser possível a adesão a financiamentos para construir, reformar e ampliar residências.