REFIS 2021 tem início

A Prefeitura de Irati lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021. O programa é destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhorias, e demais tributos municipais, exceto o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O REFIS é voltado as pendências vencidas até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

A Lei 4877/2021, que institui e detalha o REFIS, em sua versão integral, está disponível para consulta e download no rodapé desta página.

Formas de negociação

Os débitos poderão ser quitados à vista, com desconto de 100% dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga no ato da adesão.

Também há a opção de até seis parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 97% sendo a primeira parcela paga no ato da adesão.

As outras alternativas são até 12 parcelas, com desconto de 95%, até 24 parcelas, com desconto de 90%, até 36 parcelas, com desconto de 80%, e até 48 parcelas, com desconto de 70%.

O valor mínimo da parcela será uma Unidade de Referência Municipal (URM), que atualmente é R$ 81,28. A prazo do REFIS vai até 30 de junho de 2021.

Informações pelos telefones 3132 6142 e 3132 6119.