(42) 3132 6100
Segunda a Sexta | 08h às 12h e 13h às 17h
Contribuintes têm até 30 de junho para aderir ao programa e quitar débitos com condições facilitadas
A Prefeitura de Irati instituiu um novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que já está em vigor e oferece condições especiais para que contribuintes possam regularizar seus débitos com o município. A iniciativa, sancionada pelo Prefeito Emiliano Gomes e pela Secretaria da Fazenda, contempla dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo aquelas já inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou protestadas, com ou sem exigibilidade suspensa. Ficam de fora do programa o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e as multas decorrentes de autos de infração.
O prazo para adesão se iniciou no dia da publicação da lei, em 08 de maio, e vai até 30 de junho de 2025 (prazo este que poderá ser prorrogado em caso de necessidade municipal). Os contribuintes interessados poderão optar pelo pagamento à vista, com 100% de desconto sobre juros e multas de mora, ou ainda parcelar os débitos com condições atrativas, em até três vezes com 75% de desconto de juros e multas; em 12 vezes com 50% de desconto de juros e multas; ou em 24 vezes, com acréscimo de apenas meio ponto percentual por parcela. A primeira parcela deve ser paga no ato da adesão, e o valor mínimo de cada parcela é equivalente a uma Unidade de Referência Municipal (URM) vigente, atualmente em R$ 106,61.
O programa será gerenciado pelo Departamento de Tributação do município, responsável por homologar as adesões e garantir a execução do REFIS.
O contribuinte que não pagar a primeira parcela ou então atrasar duas parcelas consecutivas ou alternadas será automaticamente excluído do programa, e o saldo da dívida será inscrito em dívida ativa, podendo ser protestado ou cobrado judicialmente. Além disso, a adesão ao REFIS implica na inclusão de todos os débitos em nome do contribuinte.
O novo REFIS representa uma grande oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas quitem pendências com a Prefeitura de Irati em condições facilitadas, promovendo justiça fiscal e contribuindo para o equilíbrio financeiro do município e para a concretização de ações em prol da própria população. Para aderir, os interessados devem procurar o Departamento de Tributação dentro do prazo estabelecido e aproveitar os benefícios oferecidos.
