Refis 2012 é lançado pela Prefeitura de Irati

O Refis 2012, Programa de Recuperação Fiscal de Irati, está sendo lançado pela Prefeitura Municipal para facilitar aos contribuintes a regularização de tributos municipais em atraso. Poderão ser quitados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2011 relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, exceto o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas podem solicitar adesão ao Refis e obter desconto dos juros e multa de mora de débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Os débitos poderão ser quitados à vista, com desconto de 100% dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga no ato da adesão. Também podem ser pagos em até quatro parcelas mensais e consecutivas. Para o pagamento em 02 parcelas, o Refis estabelece desconto de 90% dos juros e multa de mora; em 03 parcelas, o desconto de 80%; em 04 o desconto de é 70% dos juros e multa de mora. Independente do número de parcelas, no ato de adesão ao Refis deverá ser quitada a primeira delas. Dívida ativa Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do pagamento das custas processuais, honorários advocatícios ou documento que comprove composição com relação às despesas processuais. Informações Os contribuintes têm até o dia 30 de maio de 2012 para aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal de Irati. Outras informações sobre o Refis 2012 podem ser obtidas no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Irati, telefones 42 3907-3025, 3907-3028, 3907-3027.