CMAS ressalta importância da Lei de Benefícios Eventuais

Os Benefícios Eventuais do Sistema ??nico de Assistência Social (Suas) são prestados aos cidadãos e as famílias que estão em situação de vulnerabilidade social. Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social e a Lei Municipal de Irati, nº 3755/2013 existem quatro modalidades de benefícios eventuais: Natalidade; Funeral; Vulnerabilidade Temporária e Calamidade Pública. O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Denis Cezar Musial destaca que os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais instituídos legalmente. Visam o atendimento das necessidades humanas básicas e devem ser integrados aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no município, contribuindo dessa forma, com o fortalecimento das potencialidades de indivíduos e familiares, explica. A oferta de Benefícios Eventuais pode ocorrer mediante a apresentação de demandas por parte dos indivíduos e familiares em situação de vulnerabilidade, ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários nos serviços socioassistenciais, e do acompanhamento sociofamiliar no âmbito da Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE). Musial lembra que os interessados em receber os benefícios devem procurar um equipamento público da proteção social básica e especial (Cras, Creas), integrante do Sistema ??nico de Assistência Social (Suas). Os Benefícios Eventuais, mesmo que em situação de emergência, só serão autorizados após requerimento assinado pelo interessado e laudo social fornecido por profissional habilitado da própria Secretaria Municipal de Assistência Social. Vale frisar que na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias, completa. MODALIDADES - Auxílio-Natalidade: visa minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de nascimento ocorrido em famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja renda per capita seja inferior ou igual um quarto do salário mínimo vigente. Este auxílio é destinado à mãe do nascituro que reside no Município de Irati há pelos menos um ano e que frequente no mínimo seis consultas de pré-natal, dois encontros e/ou palestras ofertados pelo programa de pré-natal. - Auxílio- Funeral: visa o custeio das despesas de féretro, sepultamento e translado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorridas em famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja renda per capita inferior ou igual a um quarto do salário mínimo vigente. - Auxílio por Vulnerabilidade Temporária: concessão de gêneros alimentícios, documentação, transporte, acolhimento temporário e acesso aos serviços sociais prestados pelo Município para pessoas em situação de vulnerabilidade social. - Calamidade Pública: para atendimento das vítimas de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução da autonomia destas. ?? o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios e/ou epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes. Secom Prefeitura de Irati