Utilização da nomenclatura Assistência Social representa garantia de direitos

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ressalta a importância da mudança de terminologia de Secretaria Municipal de Bem Estar Social, Habitação e Cidadania para Secretaria Municipal de Assistência Social, como forma de padronização em todo o país. O uso desta nomenclatura nacional propõe a consolidação do Sistema ??nico de Assistência Social (Suas) no Município, tendo a garantia de ofertar serviços de qualidade. Segundo o presidente do CMAS de Irati, Denis Cezar Musial, estas alterações vêm de encontro com a realização da 124° reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), onde estabelece o Pacto de Aprimoramento do Suas, tendo como prioridade a estruturação das Secretarias Municipais de Assistência Social com formalização de áreas essenciais. A alteração da terminologia garante a conotação de uma política pública de direitos com responsabilidade estatal, rompendo com paradigmas históricos de atendimento estanques e, pensando-se na integralidade do atendimento e na proteção social dos cidadãos de Irati. A Constituição Federal em seus artigos 203 e 204 traz a terminologia Assistência Social, numa forma de padronização da estrutura administrativa das prefeituras municipais, pensando-se em uma política pública que garante proteção social aos munícipes, observa o presidente. O CMAS ainda ressalta que essa mudança da terminologia é fruto de uma trajetória histórica de luta e movimentos em espaços de participação, tais como as Conferências Municipais de Assistência Social, em que foram aprovadas propostas visando a garantia de uma política pública de direitos na oferta da proteção social com responsabilidade estatal. Secom Prefeitura de Irati