Isenção de Pagamento do Estar para Idosos e Pessoas com Necessidades Especiais (PNE)

Isenção de Pagamento do Estar para Idosos e Pessoas com Necessidades Especiais (PNE)

A Lei nº 3104/2010, que trata da implantação do Departamento de Trânsito de Irati (IRATRAN), será alterada para isentar, de maneira legal, a cobrança do Estar para idosos acima de 60 anos e portadores de necessidades especiais (PNE). Para usufruir dessa isenção, será necessário portar a credencial conforme previsto em lei, respeitando o tempo máximo de permanência de duas horas.

Essas atualizações legislativas têm como objetivo a reestruturação do trânsito municipal, visando à futura implementação do Estar Digital.