Audiência Pública - Uso e Ocupação do Solo (Mapa e Legislação)

A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo da Prefeitura de Irati, com base nas prerrogativas dos artigos 61, 62, 63, 64 e 65 da Lei Municipal 4228/2016 (Plano Diretor Municipal), convida a comunidade iratiense para Audiência Pública, a ser realizada no dia 19 de março de 2020, quinta-feira, com início às 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Irati (Rua Doutor Correia, nº 139, Centro). Na ocasião, será tratado o seguinte tema:

Projeto de Lei referente às alterações previstas para o Anexo III (Mapa de Uso e Ocupação do Solo) da Lei Municipal 4231/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e para o inciso XIII do artigo 8º desta lei, o qual trata sobre as áreas de restrição de uso. Estas alterações serão propostas e discutidas, em acordo ao que dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 70 da Lei Municipal 4228/2016.

 

No rodapé desta página, estão anexos:

Lei Municipal 4228/2016 - Plano Diretor Municipal;

Lei Municipal 4231/2016 - Uso e Ocupação do Solo;

Anexo III da Lei Municipal 4231/2016 - Mapa de Uso e Ocupação do Solo (versão colorida);

Novo Mapa de Uso e Ocupação do Solo, que será proposto, analisado e discutido na Audiência Pública;

Proposta de Projeto de Lei (PL) para alteração no Mapa e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Segue link para todas as leis referentes ao Plano Diretor 2016:

Leis do Plano Diretor 2016 de Irati - Paraná

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