Legislação SIM

Aqui você encontra a legislação do SIM e as normas técnicas para a construção do seu estabelecimento.

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Lei 5.062/2023 Clique para baixar
Decreto 489/2023 Clique para baixar
Decreto 224/2024 Clique para baixar
Decreto 565/2024 Clique para baixar
Norma Técnica para Unidade de Beneficiamento de Carnes e Produtos Cárneos Clique para baixar
Portaria 092/2024 Clique para baixar