Ouvidoria Pública Municipal
A Ouvidoria Pública Municipal tem como finalidade, de um modo autônomo e independente, registrar e dar o encaminhamento que se fizer necessário, e representar administrativamente e de modo isento, os interesses dos munícipes em geral, sempre que os mesmos individual ou coletivamente, de forma procedente ou não, sentirem-se lesados por força da lei ou omissão dela, ou por eventual negligência do poder público no fazer cumprir a lei, na fiscalização ou na boa execução de suas obrigações em relação ao bem comum, protegendo-o de pressões e garantindo aos mesmos o direito à manifestação contra ou a favor do gestor público ou daquele que, direta ou indiretamente, o representa.
Carta de Serviços
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