Segurança Pública e Cidadania

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania tem por finalidade estabelecer políticas, diretrizes e programas de segurança pública, defesa social, trânsito e serviços de transporte urbano rodoviário dentro do território do município de Irati, possuindo as seguintes atribuições:

I - Estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações relativas à defesa e à segurança social do município;

II - Aplicar, coordenar e fiscalizaras políticas públicas de controle do trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;

III - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na coordenação das ações municipais de defesa social e trânsito;

IV - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações nas áreas de segurança e trânsito;

V - Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;

VI - Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;

VII - Colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa;

VIII - Promover em cooperação aos demais órgãos à fiscalização das vias públicas;

IX - Responder pelo serviço de proteção dos próprios municipais nos períodos de acesso público coletivo;

X - Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal, previstas em estatuto próprio;

XI - Coordenar as ações dos Agentes de Trânsito, previstas em estatuto próprio;

XII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.

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