Prefeitura de Irati

Segurança Pública e Cidadania

Lei Nº 4322/2017

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania tem por finalidade estabelecer políticas, diretrizes e programas de segurança pública, defesa social, trânsito e serviços de transporte urbano rodoviário dentro do território do município de Irati, possuindo as seguintes atribuições:

I - Estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações relativas à defesa e à segurança social do município;

II - Aplicar, coordenar e fiscalizaras políticas públicas de controle do trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;

III - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na coordenação das ações municipais de defesa social e trânsito;

IV - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações nas áreas de segurança e trânsito;

V - Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;

VI - Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais; VII - Colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa; VIII - Promover em cooperação aos demais órgãos à fiscalização das vias públicas;

IX - Responder pelo serviço de proteção dos próprios municipais nos períodos de acesso público coletivo;

X - Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal, previstas em estatuto próprio;

XI - Coordenar as ações dos Agentes de Trânsito, previstas em estatuto próprio; e

XII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.

Departamentos Vinculados

Administrativo

De Cidadania

Sobre o Secretário

Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro) e pós-graduado em Administração Pública pela Faculdade Padre João Bagozzi, formação em Técnico em Segurança do Trabalho. Possui formação e atuação como Instrutor de Trânsito e Diretor Geral de Auto Escola. Possui experiência como contador, chefe de departamento pessoal, examinador do CIRETRAN, palestrante na área de transito, foi Policial Militar Rodoviário por 25 anos, atuou como Secretário de Obras e Serviços Urbanos em 2013/2014, foi vereador na gestão 2017/2020.